Documentação e-CNPJ

Para a emissão de um certificado e-CNPJ é necessária a Validação Presencial. Confira abaixo os documentos necessários para a emissão do seu certificado.

A seguinte documentação deverá ser apresentada OBRIGATORIAMENTE EM SUA VERSÃO ORIGINAL ou AUTENTICADA para fins de identificação da pessoa jurídica:

Ato constitutivo (estatuto, contrato social ou requerimento de empresário) e alterações contratuais, se houver, devidamente registrados nos órgãos competentes;
Documentos da eleição de seus administradores, quando aplicável;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com situação cadastral válida (Ativa).

ATENÇÃO: A Inscrição no Cadastro Específico do INSS (CEI) é opcional, entretanto, esta deverá ser apresentada se informada no momento da solicitação do certificado.

ATENÇÃO: Caso esteja previsto no ato constitutivo que o representante legal da empresa, cadastrado na Receita Federal, não possui poderes para assinar isoladamente, será necessário que as pessoas citadas neste documento como representantes legais compareçam para validação presencial de posse de seus documentos.

ATENÇÃO: Certifique-se que os dados da empresa e do representante legal constantes no Ato constitutivo, estão atualizados junto à Receita Federal do Brasil (RFB), caso exista alguma divergência, o certificado não poderá ser validado.

Em casos de divergência, os dados deverão ser atualizados antes da compra do certificado.

A seguinte documentação deverá ser apresentada OBRIGATORIAMENTE EM SUA VERSÃO ORIGINAL para fins de identificação do(s) representante(s) legal(is) e do responsável pelo certificado digital perante a Receita Federal:

UM Documento de Identificação: RG, CNH, Passaporte ou Identificação Profissional emitida por Órgão Competente (OAB, CREA, CRC, CRM, CRO, entre outros, desde que, por força de lei, sejam válidos em todo o território nacional e que contenham fotografia). Se estrangeiro domiciliado no Brasil, apresentar Carteira Nacional de Estrangeiro (CNE).
Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e com situação regular junto à Receita Federal do Brasil (RFB);

ATENÇÃO: Os documentos PIS/PASEP, CEI ou Título de Eleitor são opcionais, entretanto, estes deverão ser apresentados quando os mesmos forem informados no momento da solicitação do certificado.

Nota 1: Os documentos que possuem validade deverão estar válidos no momento da validação presencial.

Nota 2: Não serão aceitos documentos em mal estado de conservação. RGs plastificados não poderão estar replastificados.

ATENÇÃO: Certifique-se que os dados do titular do certificado estão atualizados junto à Receita Federal do Brasil (RFB), caso exista alguma divergência, o certificado não poderá ser validado.

Em casos de divergência, os dados deverão ser atualizados antes da compra do certificado.

Nota 3: Entende-se como comprovante de residência ou domicílio, contas de concessionárias de serviços públicos (água e luz), extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular.

Nota 4: Em conformidade com o disposto na Legislação ICP-Brasil, versão 3.6, são admitidas procurações apenas se o ato constitutivo prever EXPRESSAMENTE tal possibilidade, devendo-se, para tanto, revestir-se da forma PÚBLICA com poderes ESPECÍFICOS para atuar perante a ICP-Brasil.

Nota 5: Em conformidade com o disposto na Legislação ICP-Brasil, versão 3.6, o responsável pelo certificado digital (representante legal perante a RFB), deverá OBRIGATORIAMENTE comparecer para a validação presencial e para a assinatura do termo de titularidade e responsabilidade do certificado digital de pessoa jurídica. Não são admitidas procurações.